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Flashcard FC841586

A vedação à percepção de remuneração por participação em órgãos colegiados alcança os conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais?

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2008

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

A vedação à percepção de remuneração por participação em órgãos colegiados alcança os conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais?
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Resposta

Não; a vedação não alcança a remuneração pela participação nos conselhos de administração e fiscal dessas empresas e de entidades com participação da União.

• Conselhos: conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista federais e de suas subsidiárias e controladas.
• Entidades: entidades em que a União detenha participação.





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