Flashcard FC841590
A absolvição penal por falta de provas impede a demissão em processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
A absolvição penal por falta de provas impede a demissão em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não, a absolvição penal por falta de provas não impede a demissão mediante decisão em processo administrativo disciplinar.• Independência das esferas: as sanções administrativas e penais são independentes e podem cumular-se (art. 125 da Lei nº 8.112/1990).
• Efeito da absolvição: a responsabilidade administrativa só é afastada se a absolvição penal negar a existência do fato ou a autoria; a absolvição por falta de provas não tem esse efeito (art. 126 da Lei nº 8.112/1990).
Veja como foi cobrado:
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