Flashcard FC841594
Quais esferas de responsabilidade podem recair sobre o servidor público por irregularidades envolvendo bens ou contratos públicos?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
Quais esferas de responsabilidade podem recair sobre o servidor público por irregularidades envolvendo bens ou contratos públicos?
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Resposta
O servidor pode responder em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.
• Responsabilidade civil: o empregado público pode ser chamado a reparar eventual prejuízo decorrente da irregularidade envolvendo bens ou contratos públicos.
• Responsabilidade penal: sofrer investigação criminal se houver indícios de crime.
• Responsabilidade administrativa: ser submetido a procedimento disciplinar por infração funcional.
O enquadramento depende de prova das condutas e da existência de culpa, dolo ou omissão, observado o devido processo legal, prazos e garantias.
A comunicação e a instauração de apuração constituem elemento de defesa, mas não afastam, por si só, a responsabilização se houver comprovação de participação culposa ou dolosa.
Veja como foi cobrado:
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