Flashcard FC841597
Qual é o regime prescricional aplicável a ilícitos que causem prejuízo ao erário?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2011
Qual é o regime prescricional aplicável a ilícitos que causem prejuízo ao erário?
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Resposta
A lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízos ao erário praticados por qualquer agente, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, cabendo à lei infraconstitucional disciplinar a extensão e os prazos aplicáveis.• Abrangência: aplica-se a atos praticados por qualquer agente, servidor ou particular, quando houver dano ao patrimônio público.
• Ressarcimento: as ações voltadas ao ressarcimento do erário têm tratamento reservado, não sendo automaticamente alcançadas pelos prazos gerais previstos.
• Papel da lei: impõe ao legislador a fixação de prazos e critérios processuais para assegurar a eficácia da cobrança e a proteção do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840182
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