Flashcard FC841599
O recurso hierárquico possui apenas efeito devolutivo?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
O recurso hierárquico possui apenas efeito devolutivo?
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Resposta
Não; o recurso hierárquico pode ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
• Efeito devolutivo: leva a matéria para reexame pela autoridade superior sem impedir a execução do ato impugnado.
• Efeito suspensivo: impede a eficácia do ato até o julgamento do recurso, preservando a situação do servidor enquanto houver risco de prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840184
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