É possível designar pessoa contratada por tempo determinado para exercer cargo em comissão?

Não é possível designar pessoa contratada por tempo determinado para exercer cargo em comissão.

O fundamento está no Art. 9º, II, que veda a nomeação ou designação, mesmo a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.

Qualquer designação para cargo em comissão violaria a norma e sujeitaria o ato administrativo à anulação por ilegalidade.