Flashcard FC841608
Pessoa contratada por tempo determinado pode ser designada para cargo em comissão?
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Pessoa contratada por tempo determinado pode ser designada para cargo em comissão?
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Resposta
Não. Pessoal contratado por tempo determinado não pode ser designado para cargo em comissão.A Lei veda expressamente que pessoal contratado por tempo determinado ocupe cargos de confiança, delimitando o caráter temporário da contratação e impedindo a assimilação a funções que exigem nomeação formal.
O texto legal é explícito no art. 9º, inciso II, que afirma: "ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840193
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