Flashcard FC841612
Quem não pode ser punido com perda do cargo por ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2008
Quem não pode ser punido com perda do cargo por ato de improbidade?
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Resposta
Não podem ser punidos com perda do cargo aqueles que não ocupam cargo público, mesmo que tenham induzido ou concorrido dolosamente para o ato de improbidade.A sanção de perda do cargo pressupõe a existência do cargo público, de modo que terceiros não ocupantes podem responder nas demais esferas pela participação, mas não sofrer tal penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840197
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