Flashcard FC841613
O que caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário por permitir o uso de bens públicos por pessoa privada?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2014
O que caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário por permitir o uso de bens públicos por pessoa privada?
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Resposta
Configura-se quando o agente público permite ou concorre para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do patrimônio público sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie.• Conduta: ação ou omissão do agente público que possibilita o uso indevido dos recursos públicos.
• Destinação a terceiros: bens, rendas, verbas ou valores são entregues ou disponibilizados a pessoa privada.
• Ausência de formalidades: falta de licitação, autorização ou controle exigidos pela lei ou regulamento.
Veja como foi cobrado:
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