Flashcard FC841614
Quando se configura improbidade ao aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria para pessoa com interesse suscetível de ser atingido pelas decisões do agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2008
Quando se configura improbidade ao aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria para pessoa com interesse suscetível de ser atingido pelas decisões do agente público?
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Resposta
Configura-se apenas quando a aceitação ocorre durante o exercício do cargo, mandato ou função pública.
• Temporalidade: exige-se a simultaneidade com o exercício do cargo, mandato ou função para configurar o ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840199
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