Flashcard FC841616
Que condutas caracterizam atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2005
Que condutas caracterizam atos de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São atos de improbidade administrativa as condutas que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública.
• Enriquecimento ilícito: conduta que resulta em vantagem patrimonial indevida para o agente público por ação ou omissão dolosa e sujeita a sanções civis e administrativas.
• Prejuízo ao erário: conduta que causa dano ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa e sujeita a sanções civis e administrativas.
• Princípios administrativos: conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública por ação ou omissão dolosa e sujeita a sanções civis e administrativas.
Exige-se dolo específico, a vontade dirigida a fim ilícito, sendo a mera culpa insuficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840201
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em