Flashcard FC841617
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação de ato de improbidade e qual a consequência do envio deliberado de acusação sabidamente falsa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2008
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação de ato de improbidade e qual a consequência do envio deliberado de acusação sabidamente falsa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação, e o envio deliberado de acusação sabidamente falsa constitui crime punível com detenção de seis a dez meses e multa.
• Representação: Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação sobre ato de improbidade.
• Denúncia falsa: O envio deliberado de acusação sabidamente falsa constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses, além de multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840202
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em