Flashcard FC841620
O administrado pode se eximir de prestar informações solicitadas em procedimento administrativo?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2014
O administrado pode se eximir de prestar informações solicitadas em procedimento administrativo?
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Resposta
Não, o administrado não tem o direito de se eximir de prestar informações solicitadas em procedimento administrativo.• Dever de colaborar: o administrado deve prestar informações e documentos necessários para esclarecimento dos fatos.
• Finalidade: garantir a regularidade da apuração e a efetividade do processo administrativo, preservando o princípio da eficiência e o direito à ampla defesa.
• Consequência: recusar fornecer informações pode ensejar consequências no procedimento disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840205
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