Flashcard FC841621
Que princípios do processo administrativo correspondem à exigência de probidade, decoro e boa-fé e à obrigação de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a deci
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Que princípios do processo administrativo correspondem à exigência de probidade, decoro e boa-fé e à obrigação de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão?
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Resposta
O princípio da moralidade corresponde à exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, e o princípio da motivação impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.• Moralidade: Esse princípio impõe que a Administração comporte-se conforme valores públicos, orientando condutas e decisões para o interesse coletivo e a integridade administrativa.
• Motivação: Motivar significa explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o ato, permitindo controle, transparência e possibilidade de impugnação.
Veja como foi cobrado:
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