Flashcard FC841622
Quais princípios regem o processo administrativo federal?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Quais princípios regem o processo administrativo federal?
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Resposta
Os princípios são motivação, segurança jurídica e publicidade.
• Motivação: O princípio da motivação impõe que decisões administrativas expliquem os pressupostos de fato e de direito que as fundamentam, permitindo o controle interno e judicial e evitando arbitrariedades.
• Segurança jurídica: A segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade nas relações administrativas, vedando interpretações ou efeitos retroativos que surpreendam os administrados e protegendo direitos adquiridos e a confiança legítima.
• Publicidade: A publicidade exige divulgação oficial dos atos administrativos, salvo hipóteses constitucionais de sigilo, possibilitando o controle social, a fiscalização e o acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840207
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