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Flashcard FC841626

Quem é considerado interessado no processo administrativo de interesse individual?

Processo Administrativo

CESGRANRIO · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Quem é considerado interessado no processo administrativo de interesse individual?
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Resposta

Considera-se interessado quem atua como titular do interesse individual ou quem age no exercício do direito de representação.

• Titular do interesse: quem detém o direito e pode postular diretamente a proteção desse direito no processo administrativo.
• Representante: quem age em nome do titular, por meio de representante legal ou mandatário, desde que exerça formalmente o direito de representação.





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