Flashcard FC841627
Qual o prazo para a Administração Federal proferir decisão nos processos e qual o efeito do silêncio administrativo?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2011
Qual o prazo para a Administração Federal proferir decisão nos processos e qual o efeito do silêncio administrativo?
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Resposta
A Administração Federal deve proferir decisão expressa em até 30 dias após a conclusão da instrução, prorrogável por igual período quando motivada, e o silêncio não implica automaticamente indeferimento tácito.• Dever de decidir: A Administração Federal tem o dever de decidir nos processos de sua competência em até 30 dias após a conclusão da instrução, admitida uma prorrogação por igual período desde que motivada.
• Silêncio administrativo: O silêncio não gera automaticamente indeferimento tácito, cabendo à norma específica dispor efeitos para a omissão e, em regra, exigindo-se decisão expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840212
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