Flashcard FC841628
Qual o prazo inicial para a Administração proferir decisão após concluída a instrução, prorrogável por igual período?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Qual o prazo inicial para a Administração proferir decisão após concluída a instrução, prorrogável por igual período?
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Resposta
O prazo inicial é de 30 dias para a Administração proferir decisão explícita ao final da instrução.
• Início do prazo: o prazo começa a contar quando a instrução estiver concluída e obriga a manifestação motivada da autoridade competente.
• Prorrogação: o prazo pode ser prorrogado por igual período se a prorrogação for expressamente motivada e registrada nos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840213
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