Flashcard FC841629
Em processo administrativo federal, quando a motivação é exigida e quando é admitida a reprodução mecânica dos fundamentos?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Em processo administrativo federal, quando a motivação é exigida e quando é admitida a reprodução mecânica dos fundamentos?
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Resposta
A motivação é exigida em atos que afetam direitos, impõem deveres ou decidem processos, devendo indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.• Forma da motivação: deve ser explícita, clara e congruente, podendo declarar concordância com fundamentos de decisões ou pareceres anteriores que integram o ato.
• Reprodução mecânica: admitida para soluções sobre vários assuntos da mesma natureza desde que não prejudique direitos ou garantias dos interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840214
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