Flashcard FC841630
O que é avocação no processo administrativo?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2019
O que é avocação no processo administrativo?
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Resposta
Avocação é o ato pelo qual um órgão superior decide assumir para si a competência atribuída a outro órgão ou agente, centralizando a decisão do processo administrativo.A competência é irrenunciável, portanto somente a avocação, praticada pelo órgão hierarquicamente superior e nos limites legais, permite que a matéria seja retirada da comissão e julgada por quem a avocou.
Trata-se de instrumento de organização e controle administrativo, ato unilateral do superior que deve observar princípios e normas aplicáveis, sem suprimir garantias de defesa e o devido processo.
Veja como foi cobrado:
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