A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação?

Resposta

Não, a decisão de recursos administrativos é indelegável.

A lei que disciplina a delegação veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, garantindo o controle e a responsabilidade da autoridade competente na revisão das decisões, e preservando o princípio da legalidade e a segurança jurídica do administrado.