Flashcard FC841634
Qual o efeito de ter atuado como perito para julgar o mesmo processo administrativo?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Qual o efeito de ter atuado como perito para julgar o mesmo processo administrativo?
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Resposta
É vedada a atuação como julgador no mesmo processo, por constituir impedimento objetivo que presume a parcialidade do agente.• Impeditivo: constitui impedimento objetivo à função de julgador no mesmo processo.
• Parcialidade: presume-se a parcialidade do agente, sem necessidade de prova de tendência.
• Declaração: o impedimento pode ser reconhecido de ofício ou por arguição da parte interessada.
• Medida prática: designa-se outro julgador sem vínculo com a instrução para preservar a regularidade do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840219
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