Flashcard FC841636
Como deve ser registrada a motivação dos atos decisórios de órgãos colegiados e a quem deve ser dirigido inicialmente o recurso contra decisão administrativa?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Como deve ser registrada a motivação dos atos decisórios de órgãos colegiados e a quem deve ser dirigido inicialmente o recurso contra decisão administrativa?
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Resposta
A motivação dos atos decisórios de órgãos colegiados deve constar de ata ou termo escrito, sendo permitida a reprodução mecânica dos fundamentos quando houver decisões sobre assuntos da mesma natureza, desde que não prejudiquem direitos ou garantias dos interessados.• Atos colegiados: motivação em ata ou termo escrito, com reprodução mecânica permitida sem prejuízo aos interessados.
• Recurso: deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato para possibilitar reexame interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840221
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