Flashcard FC841637
Qual é o prazo para a Administração anular atos que produziram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2012
Qual é o prazo para a Administração anular atos que produziram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé?
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Resposta
O prazo é decadencial de cinco anos, contado da data em que o ato foi praticado.
• Má-fé do beneficiário: se comprovada má-fé, o prazo decadencial não impede a anulação do ato.
• Decadência e prescrição: decadência é a perda do próprio direito por inércia, prescrição é a perda da pretensão de exigir judicialmente esse direito.
Veja como foi cobrado:
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