Flashcard FC841638
Qual é o prazo decadencial para anular atos administrativos praticados de boa-fé que geram efeitos favoráveis aos destinatários?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Qual é o prazo decadencial para anular atos administrativos praticados de boa-fé que geram efeitos favoráveis aos destinatários?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado da data de prática do ato, salvo comprovação de má-fé.• Contagem geral: começa a correr da data de prática do ato quando produz efeitos favoráveis aos seus destinatários.
• Efeitos patrimoniais contínuos: o prazo passa a fluir a partir da percepção do primeiro pagamento.
• Exceção: a decadência é afastada se houver prova de má-fé do agente administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840223
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