Como se chama o meio adequado para impugnar decisão administrativa que indeferiu pedido de reconsideração?

Resposta

O recurso é a via adequada para impugnar decisão administrativa que negou um pedido de reconsideração.

Enquanto o requerimento e o pedido de reconsideração são dirigidos à mesma autoridade, o recurso permite levar a matéria a instância superior para reexame.

Esse mecanismo visa assegurar o duplo grau de jurisdição administrativa, possibilitando revisão da decisão por órgão hierarquicamente competente e corrigir erros de fato ou de direito praticados na primeira instância.

Na prática, o recurso deve atender aos requisitos formais e ao prazo previstos na legislação aplicável, indicando a decisão recorrida, os fundamentos e o pedido de reforma, proporcionando plena análise do mérito pela autoridade superior.