Flashcard FC841640
Quais são as hipóteses em que o recurso administrativo não será conhecido e qual o prazo recursal geral?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Quais são as hipóteses em que o recurso administrativo não será conhecido e qual o prazo recursal geral?
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Resposta
Os recursos administrativos não são conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, e o prazo recursal geral é de dez dias.
• Não conhecimento: quando o recurso é interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
• Prazo recursal: salvo disposição legal específica, é de dez dias contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840225
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