Flashcard FC841641
Como se processa o recurso administrativo quanto à reconsideração pela autoridade e ao seu efeito suspensivo?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Como se processa o recurso administrativo quanto à reconsideração pela autoridade e ao seu efeito suspensivo?
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Resposta
O recurso é dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá‑la em cinco dias; se não o fizer, deverá encaminhá‑lo à autoridade superior, e, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.• Reconsideração: a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderá‑la em cinco dias e, não havendo reconsideração, encaminhará o recurso à autoridade superior.
• Efeito suspensivo: salvo disposição legal em contrário, a interposição do recurso não suspende automaticamente os efeitos da decisão impugnada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840226
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