Flashcard FC841642
Qual o alcance da decisão do recurso hierárquico próprio?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2005
Qual o alcance da decisão do recurso hierárquico próprio?
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Resposta
A decisão do recurso hierárquico próprio pode confirmar, modificar, anular ou revogar o ato recorrido, podendo inclusive agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus).
• Natureza: permite à autoridade hierarquicamente superior reexaminar o ato e adotar qualquer providência juridicamente cabível sobre o mérito ou a legalidade do ato.
• Limites: deve respeitar competência, prazos, garantias do devido processo, motivação adequada e observância das formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840227
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