Flashcard FC841643
Quando a Administração pode convalidar atos administrativos com defeitos sanáveis?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2010
Quando a Administração pode convalidar atos administrativos com defeitos sanáveis?
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Resposta
A Administração pode convalidar atos com defeitos sanáveis quando, em decisão motivada, ficar evidenciado que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.• Defeitos sanáveis: vícios formais ou incidentais que não atingem a essência do ato e permitem sua correção pela Administração.
• Decisão motivada: a convalidação exige fundamentação administrativa que demonstre a inexistência de danos ao interesse público e a terceiros.
• Ilegalidade grave: quando o defeito é insubsanável ou implica ilegalidade grave, a convalidação não se aplica.
Veja como foi cobrado:
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