Flashcard FC841644
A administração pode concluir atos fora do horário normal e prorrogar o prazo decisório em processo administrativo?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2009
A administração pode concluir atos fora do horário normal e prorrogar o prazo decisório em processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A administração pode concluir atos já iniciados após o horário normal quando o adiamento prejudicar o procedimento ou causar dano, e pode prorrogar o prazo decisório por igual período mediante motivo expresso.
• Atos fora do expediente: são admitidos quando o adiamento prejudicar o procedimento ou causar dano.
• Prorrogação do prazo decisório: é permitida por igual período desde que haja motivo expresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840229
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em