Flashcard FC841645
Como se caracteriza o direito de acesso ao processo administrativo e em que situações se aplica o princípio da ampla defesa?
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Como se caracteriza o direito de acesso ao processo administrativo e em que situações se aplica o princípio da ampla defesa?
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Resposta
O acesso ao processo administrativo é, em regra, mais amplo que o acesso ao processo judicial, pois qualquer pessoa com interesse particular, coletivo ou geral pode examinar o processo, observado o sigilo legal, e o princípio da ampla defesa aplica-se quando há litígio ou exercício do poder sancionatório pelo Estado.
• Acesso ao processo: é mais amplo que o judicial, podendo ser exercido por qualquer pessoa com interesse particular, coletivo ou geral, salvo sigilo legal aplicável.
• Ampla defesa: aplica-se sempre que ocorre litígio ou o Estado exerce poder sancionatório, garantindo apresentação de provas, alegações e recursos.
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