Flashcard FC841649
Qual princípio visa conferir estabilidade e previsibilidade às relações contratuais entre Administração e particulares?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Qual princípio visa conferir estabilidade e previsibilidade às relações contratuais entre Administração e particulares?
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Resposta
Segurança jurídica é o princípio que visa conferir maior estabilidade e previsibilidade às relações contratuais entre Administração e particulares.• Confiança legítima: protege a confiança legítima das partes, orienta a correta alocação de riscos e limita mudanças unilaterais que prejudiquem a execução.
• Eficácia e eficiência: reduz dúvidas e litígios, diminui custos processuais, facilita a governança e melhora a obtenção de resultados na execução dos contratos.
Veja como foi cobrado:
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