Flashcard FC841662
Qual o prazo para interpor recurso contra a revogação da licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Qual o prazo para interpor recurso contra a revogação da licitação?
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Resposta
Cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata.O comando legal está no art. 165, que prevê esse prazo para recurso contra atos administrativos, incluindo a anulação ou revogação da licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840247
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