Flashcard FC841664
Qual o ato que atribui juridicamente o objeto da licitação ao licitante vencedor após homologação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2013
Qual o ato que atribui juridicamente o objeto da licitação ao licitante vencedor após homologação?
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Resposta
A consequência natural é a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.• Ato declaratório: reconhece formalmente quem é o adjudicatário e atribui juridicamente o objeto da licitação ao vencedor.
• Ato vinculado: não admite discricionariedade da Administração após concluída a fase instrutória e feita a homologação quando presentes os requisitos legais.
• Encerramento: encerra o procedimento licitatório e possibilita a celebração do contrato com o vencedor.
Veja como foi cobrado:
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