Flashcard FC841667
Por que é inconstitucional lei municipal que autoriza contratação direta de cooperativa para concessão de uso de bens e prestação de serviços?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Por que é inconstitucional lei municipal que autoriza contratação direta de cooperativa para concessão de uso de bens e prestação de serviços?
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Resposta
É inconstitucional por ferir o princípio da impessoalidade e por afastar a necessária licitação para a concessão de bens móveis e imóveis.• Impessoalidade: autoriza contratação de cooperativa determinada, favorecendo sujeito específico e violando isonomia e moralidade administrativa.
• Competência legislativa: normas gerais sobre licitação e concessão de uso são de competência da União, não podendo o Município instituir hipóteses próprias de dispensa para concessão de bens.
• Licitação: a concessão de uso de bens móveis ou imóveis exige procedimento licitatório, que não pode ser suprimido por lei municipal.
Veja como foi cobrado:
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