Flashcard FC841669
Quais são as hipóteses legais de contratação direta que dispensam licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2009
Quais são as hipóteses legais de contratação direta que dispensam licitação?
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Resposta
As hipóteses legais de contratação direta são a dispensa e a inexigibilidade de licitação.• Dispensa: há possibilidade teórica de competição, mas a lei autoriza a não realização de licitação em situações específicas, exigindo motivação, comprovação da necessidade e documentação que justifique a contratação direta.
• Inexigibilidade: a competição é impossível na prática, exigindo fundamentação sobre essa impossibilidade e prova da vantajosidade da contratação.
Veja como foi cobrado:
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