Flashcard FC841672
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2005
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo?
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Resposta
Inexigibilidade ocorre quando a competição é impossível porque apenas um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo pode fornecer o bem ou serviço.• Prova de exclusividade: declaração do fabricante, contrato de exclusividade ou certificado do representante que comprovem a exclusividade do fornecedor.
• Compatibilidade de preços: demonstração de que os preços são compatíveis e que a contratação é conveniente para a administração.
• Contratação direta: aplicável quando comprovada a impossibilidade de competição e observados os requisitos de motivação e transparência.
Veja como foi cobrado:
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