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Flashcard FC841675

Que situação ocorre quando a omissão da Administração impede a continuidade do contrato?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

CESGRANRIO · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Que situação ocorre quando a omissão da Administração impede a continuidade do contrato?
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Resposta

Ocorre o fato da administração.



fato da administração: evento decorrente de ação ou omissão da própria Administração que impede, dificulta ou altera a execução do contrato, autorizando o reestabelecimento do equilíbrio contratual ou a rescisão com indenização pelos prejuízos sofridos.






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