Flashcard FC841678
Quais contratos se enquadram no conceito de contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2005
Quais contratos se enquadram no conceito de contrato administrativo?
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Resposta
Enquadram-se como contratos administrativos contratos de prestação de serviços à Administração, contratos de prestação de serviços públicos, contratos relativos ao domínio sobre bens públicos e contratos para o exercício de função pública em caráter temporário.
• Serviços à Administração: quando o particular executa atividades sob comando ou para atender necessidades administrativas.
• Serviços públicos: contratos voltados ao atendimento direto da coletividade, como concessões e permissões.
• Domínio sobre bens públicos: autorizações de uso, ocupação ou exploração de ativos estatais sob regras públicas.
• Função pública temporária: vínculos de natureza sui generis, contratual e de direito público, considerados contratos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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