Flashcard FC841679
Quais são os requisitos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro pela teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2005
Quais são os requisitos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro pela teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
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Resposta
São exigidos quatro requisitos para aplicação da teoria da imprevisão: imprevisibilidade, estranheza à vontade das partes, inevitabilidade e desequilíbrio excessivo que torne a execução demasiadamente onerosa.• Imprevisibilidade: evento não considerado na formação do ajuste ou com consequências imprevisíveis.
• Estranheza à vontade: fato não decorrente de risco assumido pelo contratado.
• Inevitabilidade: não poderia ser evitado com diligência razoável.
• Desequilíbrio excessivo: torna a execução demasiadamente onerosa, justificando recomposição de preços e prazos.
Veja como foi cobrado:
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