Flashcard FC841680
Quais são os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2004
Quais são os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão em contratos administrativos?
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Resposta
A aplicação da teoria da imprevisão exige que o fato seja imprevisível ao tempo da contratação, inevitável na sua ocorrência, estranho à vontade das partes e que provoque onerosidade excessiva a uma das partes, alterando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.• Imprevisibilidade: fato imprevisível ao tempo da contratação que não podia ser antecipado pelas partes.
• Inevitabilidade: ocorrência inevitável do fato, independentemente da vontade das partes.
• Estraneidade: fato estranho à vontade das partes, não decorrente de risco assumido por elas.
• Onerosidade excessiva: causar onerosidade excessiva a uma das partes, alterando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A medida adequada é a recomposição do equilíbrio contratual por revisão proporcional de preços, prazos ou encargos, para preservar a continuidade da execução e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840265
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