Flashcard FC841681
Como são denominadas as cláusulas de modificação unilateral e de fiscalização em contratos com a Administração Pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2022
Como são denominadas as cláusulas de modificação unilateral e de fiscalização em contratos com a Administração Pública?
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Resposta
São denominadas cláusulas exorbitantes.• Natureza contratual: Exorbitam das regras comuns dos contratos privados, conferindo prerrogativas especiais para adequar o contrato ao interesse público, controlar e fiscalizar a execução e alterar condições administrativas quando necessário.
• Fundamento: Decorrem do princípio da supremacia do interesse público e estão previstas expressamente na legislação de licitações e contratos.
• Efeito prático: Permitem atuação unilateral da Administração, observados os direitos do contratado e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
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