Flashcard FC841682
Como se denomina a cláusula que confere à Administração o poder de fiscalizar a execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2016
Como se denomina a cláusula que confere à Administração o poder de fiscalizar a execução do contrato?
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Resposta
A cláusula que confere à Administração o poder de fiscalizar a execução do contrato denomina-se cláusula exorbitante.
• Cláusula exorbitante: previsão contratual que confere à Administração prerrogativas do regime público, rompendo a igualdade típica dos contratos privados e justificando poderes como fiscalização, exigência de correções e aplicação de sanções em razão do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840267
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