Flashcard FC841683
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2010
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas contratuais conferidas à Administração Pública que permitem que o contrato contenha direitos e poderes inexistentes nas relações privadas.
• Fundamento: baseiam-se na supremacia do interesse público e nos poderes especiais da Administração, visando garantir a continuidade, eficiência e proteção do serviço público.
• Exemplos: alteração unilateral para adequação técnica ou de interesse público, rescisão unilateral por conveniência e aplicação de sanções administrativas ao contratado.
• Limites: sujeitam-se à legalidade, ao equilíbrio econômico-financeiro e aos princípios constitucionais, preservando a justa remuneração do contratado.
Veja como foi cobrado:
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