Flashcard FC841684
O que conferem as cláusulas exorbitantes à Administração em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2009
O que conferem as cláusulas exorbitantes à Administração em contratos administrativos?
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Resposta
Conferem à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• Fiscalização: poder de controlar e acompanhar a execução do contrato para garantir que o objeto seja prestado conforme especificações e prazos contratados.
• Sanções: faculdade de aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão ou declaração de inidoneidade quando houver inexecução total ou parcial, observando o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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