Flashcard FC841685
Quando deve ser obtida a manifestação prévia ou a licença prévia se o licenciamento ambiental for responsabilidade da Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Quando deve ser obtida a manifestação prévia ou a licença prévia se o licenciamento ambiental for responsabilidade da Administração?
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Resposta
A manifestação prévia ou a licença prévia devem ser obtidas antes da divulgação do edital.Art. 115, §4º prevê essa exigência para garantir que os requisitos ambientais estejam definidos previamente, conferindo segurança jurídica, evitando licitação de objeto condicionado a condicionantes ambientais não resolvidas, aumentando a previsibilidade, reduzindo o risco de impugnações e protegendo o interesse público na execução de obras e serviços compatíveis com o meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840270
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