Flashcard FC841687
A subcontratação autorizada pela Administração exonera o contratado das responsabilidades contratuais e legais?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2005
A subcontratação autorizada pela Administração exonera o contratado das responsabilidades contratuais e legais?
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Resposta
Não, a subcontratação autorizada pela Administração não exonera o contratado, que permanece responsável pela execução, pela qualidade, pelos prazos e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e indenizatórias relativas à parcela subcontratada.
• Responsabilidade do contratado: O contratado continua respondendo pela execução do objeto, pela qualidade, pelos prazos e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e indenizatórias relativas à parcela subcontratada.
• Poderes da Administração: A Administração mantém fiscalização e pode exigir correção de falhas, cobrar multas, reter pagamentos e aplicar sanções ao contratado principal.
Veja como foi cobrado:
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