Flashcard FC841688
Quando o contrato administrativo pode ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Quando o contrato administrativo pode ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro?
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Resposta
O contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial quando ocorrer força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuada, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.• Força maior: evento externo, imprevisível e inevitável que inviabiliza a execução contratual.
• Caso fortuito: ocorrência não imputável às partes que impede o cumprimento das obrigações contratadas.
• Fato do príncipe: ato do poder público que altera as condições de execução do contrato.
• Fatos imprevisíveis ou previsíveis: eventos com consequências incalculáveis que tornam inviável a execução tal como pactuada.
• Repartição objetiva de risco: deve ser respeitada na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
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