Flashcard FC841689
Quando cabe a rescisão do contrato de concessão por incapacidade econômico-financeira do concessionário?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2008
Quando cabe a rescisão do contrato de concessão por incapacidade econômico-financeira do concessionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe rescisão do contrato de concessão quando o concessionário ou qualquer de seus integrantes for declarado falido, insolvente ou requerer recuperação judicial.• Capacidade econômico-financeira: tais situações configuram perda da capacidade econômico-financeira e da garantia de execução das obrigações contratuais, essenciais em concessões de petróleo e gás.
• Continuidade do serviço: a continuidade do serviço e a segurança jurídica são afetadas quando a empresa não tem condições de cumprir investimentos, operar e responder por passivos.
• Proteção do interesse público: a rescisão protege o interesse público e a eficiência do contrato, possibilitando à autoridade concedente buscar novo parceiro ou adotar medidas para assegurar a exploração e prestação do serviço com menor risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840274
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em